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Emenda do Dep. Costa Aguiar, Dep. Carneiro de Campos e Dep. Ribeiro Machado ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 68 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 68 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 6º - Capítulos 2 e 3
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 6º - Capítulos 2 e 3
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 72 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 72 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 104 - Aditamento
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 104 - Aditamento
Emenda do Dep. Carneiro de Campos do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos do Projeto - (2ª Discussão)
Leitura e Discussão - Arts. 24 a 27 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 24 a 27 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 15º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 15º - Projeto - (2ª Discussão)