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![Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/8/2/982217683a30698dca90a42daebf1fba3e1693917157f628210c01bb637b6ef3/AC1823-C-15-430_142.jpg)
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
![Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Resende, Dep. Gomide, Dep. Bispo Capelão-Mor, Dep. Vasconce...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/3/4/034c33af69dabf4b02eeef27744274899c2da1ad1abcd19334b5fbef50d63246/AC1823-C-18-565_142.jpg)
Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Resende, Dep. Gomide, Dep. Bispo Capelão-Mor, Dep. Vasconcelos e Dep. Ornelas
Emenda do Dep. Gomide do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Gomide do Projeto - (3ª Discussão)