Propõe que, em caso de oposição a parecer de Comissão, não se adie a apreciação do mesmo sem que se ouçam os Deputados que desejarem expor as razões da oposição.

Propõe a regulamentação da leitura de novos pareceres de Comissões, após deliberar sobre os adiados.

Diplomas de Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, Deputado pela Província de São Paulo, Antônio Luís Pereira da Cunha, José Egídio Álvares de Almeida, Manuel Jacinto Nogueira da Gama e Joaquim Carneiro de Campos, Deputados pela Província do Rio de Janeiro, nomeados para a Comissão dos Cinco.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de três Ajudantes de Porteiro que solicitam gratificação pelos serviços prestados à Assembléia, onde serviram interinamente desde sua criação, e que, dispensados, retornam a seus empregos nas Secretarias do Governo.

Propõe o prazo de oito dias para que as Comissões apresentem pareceres sobre requerimentos e petições que lhe hajam sido remetidos.