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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Rio de Janeiro (RJ) File Estabelecimento de ensino
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Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica
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Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
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Requerimento de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado, Secretário da Comissão de Marinha
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Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
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