Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
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Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
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Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
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Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte
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Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte