- BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais
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- 1823-09-18 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Art. 5º - §2º - Projeto - Discussão
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Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
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Art. 7º - §4º - Projeto - Discussão
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Art. 12º - Projeto - Discussão
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 7º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 9º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 12º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 13º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
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Projeto - 3ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
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Projeto - Redação da Comissão de Redação das Leis
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Projeto - 2ª Discussão (Arts. 3º e 4º)
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
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Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
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Projeto - 2ª Leitura (Rejeitado)
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Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
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