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Parecer - Leitura
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Requerimento de José Fernandes Barbosa, com anexos, despacho de 22-07-1823
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Parecer - Leitura e Discussão
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Ofício do M. do Império à Assembléia
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Minuta da Ata da 105ª Sessão Ordinária
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Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
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Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
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Requerimento de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, com despacho de 25-08-1823
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Parecer - Leitura
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Representação da Câmara da Vila da Campanha da Princesa
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Parecer - Leitura
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Parecer- Leitura
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Ofício do Intendente-Geral da Polícia, de 25-08-1823
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Parecer - Leitura
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Ofício do M. da Marinha à Assembléia
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Minuta da Ata da 106ª Sessão Ordinária
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Ofício do M. do Império à Assembléia, sem anexos
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Aviso ao Governo da Bahia
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Proclamação do Rei D. João VI (1.ª)
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Parecer- Leitura e Discussão
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Ofício do M. do Império à Assembléia
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Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Parecer
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Emenda do Dep. Montezuma ao Parecer
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Emenda do Dep. França ao Parecer
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Emenda do Dep. Calmon ao Parecer - Aditiva
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Emenda do Dep. Dias ao Parecer - Supressiva
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Minuta da Ata da 107ª Sessão Ordinária
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Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Parecer
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Parecer - Leitura e Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Leitura e Discussão