Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montzuma ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)