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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Parecer - Discussão
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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
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Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho aos Arts. 1º ao 9º - Projeto - (1ª Discussão)
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Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)