Indicação n. 4 para se ordenar uma Lei que marcasse a esfera dos três Poderes Políticos
- BR DFCD AC1823-D-164
- File
- 09-06-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se elabore uma lei provisória que marque a esfera dos três Poderes Políticos e sua harmonia e, portanto, as atribuições da Assembléia, enquanto não se elaborar e sancionar a Constituição Política do Império.