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Indicação n. 1 para se suspenderem as datas de sesmarias, e que Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre terras públicas

BR DFCD AC1823-D-185
Dossiê/Processo
14-07-1823 a 29-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.

Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo

BR DFCD AC1823-D-186
Dossiê/Processo
04-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia diga ao Governo que não deve consentir na inserção no Diário do Governo senão dos atos oficiais.

Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia

BR DFCD AC1823-D-187
Dossiê/Processo
23-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.