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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal LAPA, José Joaquim Januário (Sargento-Mor) Português do Brasil
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Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real.

Requerimento de Davi Pamplona Corte Real que solicita providências da Assembléia, a bem da segurança pública e individual dos cidadãos, em face da agressão que sofreu, em sua própria casa, por parte do Sargento-Mor José Joaquim Januário Lapa e do Capitão Zeferino Pimentel Moreira Freire.