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Descrição arquivística
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Santo Antônio de Sá do Termo de Macacu (RJ) Câmara da Cidade Português do Brasil
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Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Parecer n. 52 sobre o objeto do Parecer n. 39, desta Comissão.
Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.
Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.