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Descrição arquivística
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Ministro da Guerra Português do Brasil
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Parecer n. 46 sobre a conjuração de São Paulo.
Parecer n. 46 sobre a conjuração de São Paulo.
Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz.
Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz.
Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão.
Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão.
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.