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Emenda do Dep. Vergueiro
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Declaração de voto:
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Declarações de voto:
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
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Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)