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![Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/8/2/982217683a30698dca90a42daebf1fba3e1693917157f628210c01bb637b6ef3/AC1823-C-15-430_142.jpg)
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
![Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/4/d/a4d8fb2f17974368ebc15a38fe4ecaf6307a802d7934ff0d18b4324608179208/AC1823-C-18-511_142.jpg)
Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.
![Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, De...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/6/0c6f470c11a1b8aaa0a2bd152496ef9802623e5bc1bddc7977a3263b31f2bf36/AC1823-C-18-529_142.jpg)
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 42 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 42 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5