Propõe a conclusão do processo movido contra o Dep. Pedro José da Costa Barros, eleito pela Província

Propõe que se solicitem informações às Câmaras do Império sobre lugares insalubres e sujeitos a enfermidades endêmicas ou epidêmicas.

Registro dos ofícios expedidos (cópias)

Propõe a nomeação de membros para a Comissão de Fora de Saúde Pública: Conselheiros Vicente Navarro de Andrade, Francisco Manuel de Paula e Dr. Antônio Ferreira França.

Propõe a nomeação de Eustáquio Adolfo de Melo e Matos para 2º Redator do Diário da Assembleia.

Propõe a nomeação de Francisco José Damasceno para Servente do Diário da Assembleia.

Fornece dados para a elaboração de folha de pagamento dos Taquígrafos da Assembleia.

Propõe para Escriturário da Comissão de Redação do Diário, Sr. José Antônio Ferreira Guimarães.

Propõe um plano de regulamento provisório do serviço da redação do Diário da Assembleia, dispondo sobre sua elaboração, impressão, revisão, distribuição e quadro de funcionários (Redator, Taquígrafo, Escriturário, Serventes e Administrador de Vendas do Diário) suas atribuições e ordenados.

Propõe que o Oficial-maior da Secretaria, Teodoro José Biancardi, seja encarregado interinamente da redação do Diário da Assembleia.

Propõe a mudança do expediente da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões, por ter sido destinada ao Arquivo a sala ocupada pela referida Secretaria.

Propõe, para os serviços da Assembléia, a nomeação de Pedro Ursini Grimaldi (Porteiro-Mor), Sebastião José da Silva e Miguel Maria Mora (Contínuos), e Joaquim Gomes de Ataíde (Encarregado de Limpeza).

Propõe, para os serviços da Assembléia, a criação de cargos de Porteiro-Mor, Ajudantes, Arrumadores para as Galerias, Contínuos e Encarregados de Limpeza.

Propõe a criação, no Distrito de Vacaria, Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, de uma Companhia de Caçadores Milicianos para repelir as incursões de índios selvagens.

Propõe, sob a forma de artigos a serem acrescentados ao Regimento Interno da Assembléia (Cap. 10. Arts. 157 a 162), a regulamentação dos trabalhos da Comissão de Fora de Marinha e Guerra quanto à regularidade de comunicações com a respectiva Comissão Interna.

Propõe a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra: Primeiro Almirante Lord Cochrane, Almirante Rodrigo Pinto Guedes, Marechal-de-Campo Joaquim de Oliveira Álvares, Brigadeiro Quartel-Mestre General Manuel da Costa Pinto, Brigadeiro Ajudante-General Francisco Maria Gordilho Veloso de Barbuda, Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Jorde de Brito, Coronel de Engenheiros Francisco Cordeiro da Silva Torres e Coronel de Engenheiros Francisco José de Sousa Soares de Andréa.

Propõe o aumento do número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e a nomeação de Comissões de Fora para tratar dos diferentes assuntos de sua competência.

Propõe a nomeação de Joaquim José Teixeira para Ajudante de Porteiro da Secretaria de Assembléia.

Propõe a nomeação de José Antônio de Oliveira Guimarães para Porteiro da Assembléia e de José Joaquim Borges e José de Almeida Saldanha para Ajudantes de Porteiro.

Propõe a fixação do número de empregados necessários à Secretaria da Assembléia nas categorias de Porteiro, Ajudante de Porteiro, Guarda-livros e Oficiais.

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.

Determina uma subscrição voluntária, em todo o Império, para o estabelecimento de universidades.

Relativo às Sessões de 6 de maio a 29 de outubro de 1823

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.

Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.

EXTRATOS de gazetas inglesas (The Morning Chronicle, The Courier, Bell´s Weekly Register, General Evening Post, London Packet, Gibraltar Chronicle, Bell´s Weekly Messenger, The Times), de gazetas americanas (The Intelligencer S. Petersburg Comercial Advertiser, The American Beacon de Norfolk, The Times de Charleston) e de periódico argentino (El Argos), de 1813, 1815 a 1822. Resumos do noticiário internacional e do Brasil sobre política, economia e assuntos vários que retratam o dia-a-dia do processo de restauração das nacionalidades européias e o movimento de independência das colônias americanas.
O dossiê inclui “Reflexões do Tradutor” sobre o Tratado de Comércio e Navegação entre o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 19.02.1810; fala de Mr. Grattan na Câmara dos Comuns, em 03.05.1818, em favor das pretensões dos católicos e “Extrait d´une Lettre...”, Paris, 18.07.1818, entre outros documentos.

Dada a natureza dos documentos, não foram objeto de tramitação.

Ofícios da Assembléia, de 16.05 e 06.09.1823, convidando os Srs. Antônio Manuel de Sousa, Francisco de Carvalho Pais de Andrade, Manuel Maria Carneiro da Cunha e Virgínio Rodrigues Campelo a tomarem posse como Deputados pelas respectivas províncias e respostas dos dois últimos.

Ofício,de 19.06.1823, do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristovão da Província de Sergipe, remetendo a ata da eleição e a apuração final dos Deputados daquela Província à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Encaminhado por ofício do M. do Império de 30.09.1823.

Com despacho à Comissão de Poderes, em 01.10.1823

Representação, de João José Pereira Sarmento [assunto e data não declarados nos Anais]. Dirigida ao Sr. Presidente da Assembléia e apresentada na Sessão de 23.05.1823.