Declarações de voto: Dep. Lopes Gama, Dep. Maciel da Costa, Dep. Custódio Dias e Dep. Brant Pontes - (S. Secreta) Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1823-D-101-disponível em Anais Item Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Brant Pontes