Programa Diário da Constituinte nº 598
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-62-598
- Item
- 10-06-1988
Inexistência de quórum regimental para votação. Defesa de punição para os constituintes faltosos. Exemplos de assuntos constitucionais que serão regulamentados por lei complementar ou por lei ordinária.
Assembleia Nacional Constituinte