Programa Diário da Constituinte nº 367
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-38-367
- Item
- 22-12-1987
Discussão sobre a proposta de proteção ao trabalhador contra dispensa imotivada.
Assembleia Nacional Constituinte
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Programa Diário da Constituinte nº 367
Discussão sobre a proposta de proteção ao trabalhador contra dispensa imotivada.
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 683
Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, direitos dos trabalhadores (como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral, patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.
Assembleia Nacional Constituinte