Mais da metade do substitutivo do Relator Bernardo Cabral já foi analisado. Na última reunião no Instituto Israel Pinheiro, dois temas foram amplamente discutidos: o Poder Judiciário e o fim dos "marajás" no serviço público. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) afirma que ninguém mais ingressará no serviço público sem ser através de concurso público, que os "marajás" no serviço público serão extintos e que haverá critérios para o preenchimento de cargos de confiança. Em reunião da Comissão de Sistematização, constituintes criticam as reuniões no Instituto Israel Pinheiro. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem que ser feito dentro do Congresso Nacional. O Líder do Governo Carlos Santana declara que esse trabalho tem que vir para a Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) responde as criticas. O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) defende o Deputado Bernardo Cabral, dizendo que, por enquanto, o substitutivo é responsabilidade do Relator e pode ser elaborado em qualquer lugar. O Deputado Nelson Sabrá (PFL-RJ) que tomou posse na vaga do falecido Deputado Alair Ferreira (PFL-RJ), declara que é preciso condensar ainda mais os artigos da Constituição. Parlamentares do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pedem ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães apoio às emendas que favoreçam suas regiões. O Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) considera que a emenda mais importante é aquela que estabelece a renda a ser distribuída pela União para essas áreas. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) afirma ser indispensável que os parlamentares marquem posição no sentido de garantir aos povos dessas regiões uma vida menos difícil do que a que têm hoje.

A garantia do emprego: o novo direito do trabalhador brasileiro. Aprovado hoje o direito ao salário mínimo que satisfaça as necessidades básicas do empregado e de sua família. Está sendo discutido o combate ao uso de drogas. O grupo parlamentar para a prevenção do uso de drogas reuniu-se com o ministro da saúde, Borges da Silveira. O grupo apoia campanha do governo para restringir o uso de entorpecentes e quer incluir na nova Carta dispositivos para impor mais rigor no controle das drogas. José Elias Murad propõe o confisco de terras onde ocorra o cultivo de drogas ilícitas, como maconha e cocaína, para fins de reforma agrária. O ministro Borges da Silveira reconhece o valor de propostas legislativas na temática, bem como a força que os constituintes, representantes do povo, exercem em suas comunidades. Sugere ainda que se faça um intenso mutirão com a participação inclusive de líderes religiosos. O assunto principal do plenário girou em torno da aprovação do direito à estabilidade do emprego e a sua repercussão nos meios de comunicação. Na tribuna, os oradores revezavam-se em críticas e celebrações ao novo direito. José Maria Eymael e Mário Lima consideram o texto aprovado um grande avanço. Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário, interpreta que o direito à estabilidade ficou prejudicado pela indenização compensatória. No entendimento de Lula, a indenização deveria ser possível em situações excepcionais. Bernardo Cabral, relator da Constituinte, lembra que a ratificação do acordo que definiu o texto da estabilidade no emprego viabilizará a aprovação de outros direitos trabalhistas ainda a serem votados. O constituinte Marcelo Cordeiro comemora a aprovação do texto do salário mínimo, aprovado por 348 votos a favor e 105 contrários. Vasco Alves explica que o salário mínimo será fixado em lei e unificado nacionalmente, capaz de arcar com os custos básicos – moradia, saúde, transporte, lazer. Emenda aprovada extingue a irredutibilidade dos altos salários no serviço público.

Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. Outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa.