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Câmara dos Deputados Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Roberto D'Avila Distrito Federal (Brasil) Votação
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Programa Diário da Constituinte nº 419 - Diário da Constituinte

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 460

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 465

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

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Programa Diário da Constituinte nº 484

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

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Programa Diário da Constituinte nº 498

Começa a votação das Disposições transitórias, que é um título que trata de assuntos variados, que são soluções de curta duração e não fazem parte do conjunto da Constituição. A estabilidade aos atuais servidores públicos, que tenham 5 anos de serviço, à data da promulgação da Constituição, é um artigo, que apesar de transitório, tende a ser permanente. A redivisão territorial e a criação do Estado de Tocantins é outro artigo das Disposições Transitórias. A anistia a todos os atingidos desde 1946, por atos de exceção em função de motivação política. A eleição para Presidente e a primeira eleição para Governador do Distrito Federal, será em 15 de novembro de 1988, segundo as Disposições Transitórias.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 698

Os constituintes tem uma semana decisiva, PFL e PMDB retomam o clima de entendimento. O líder Jose Lourenço (PFL) aposta no entendimento, e Nelson Jobim (PMDB) tem consciência que há necessidade de disciplinar à votação das divergências. Os constituintes garantem a presença esforço concentrados para votação do 2º texto da constituinte, assegurando os direitos conquistados no 1º texto.

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