Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Monteiro de Barros (José Cesário de Miranda Monteiro de Barros)
Direito à liberdade
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Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao parágrafo 4° do artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre declaração de inviolabilidade de direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no país