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![Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/7624fc879a4a73b1e827b753dbdfc142082ba32c14b99b251286c4a440c9cc82/99c175f4-cba0-4b37-99b2-9a27135df907-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-154_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de cada Estado para o orçamento da União, após o artigo 12 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/8/4/d84c20d6f4e4d1b0745495c2322bf7e5c0de1d9c22d49ffb472f24a6c6e35de2/86973320-21dc-4818-8beb-79890d61fe96-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-153_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados, do Distrito Federal e da transferência da capital da União
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/2/2a23ba452d699a7e824d15837cd0b8542d2c412e99cf73b48bcd4a9c2e9534ba/6aa8d5a4-a300-4f76-9280-8a547125b678-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-151_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/2/1/721454cd70f5e68a30e7f08cece6c48f9e01399f6ac180527db5a9ab766bfb52/437018aa-82a2-4c75-ba17-41fa87ad2b41-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-150_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/9/dc900032e72a1c85c8f5c6f5db7c5b5cc2211313c90dd3e6f38c7ae55d431913/bfe50f80-242b-46ff-a14c-98b6867cb40d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-149_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao artigo 12 do Projeto de Constituição, relativa à taxação da renda dos estados em casos de calamidade pública
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Abreu e outros ao artigo 9º do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/f/c/efc22c96e86d796827b81f361ac53405309621db1315131f04692a6cce94a166/59fedc85-2ffd-4236-8f64-b4c595dae94d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-147_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Abreu e outros ao artigo 9º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação pelos estados
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/0/b7074f507ece8bfa0d192ebd2e9f6b870ec8da33edb0945a47c090e1251be674/084587d2-bff9-44bb-87fc-11c64067fdb6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-146_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a decretação de impostos pelos estados
![Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/6/b/86be36c9583978da0ebbaab94f2067936a85e1b2f564e7da724f5e8820535399/265fed2d-39d9-49cf-af09-3677731adaa8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-145_142.jpg)
Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação da importação de mercadorias estrangeiras pelos estados
![Requerimento do constituinte Augusto de Freitas, que propõe o adiamento da discussão dos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/3/a8318bee6dbfbfe9e16686dd5422d967a1eba0aad3aa21a245f99e7943830e70/beb47ac7-8af3-4b5f-9b65-3805746afad4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-137_142.jpg)
Requerimento do constituinte Augusto de Freitas, que propõe o adiamento da discussão dos artigos 6º, 7º e 8º e solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a renda de diversos estados
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/7/0/0702ea078570be57b8bd660e50188b59a2a781277ce3d430829b3fa984acc29a/6d57d8c7-81e9-4441-96d9-df67dcc1dd34-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-136_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 3 sobre a prescrição de leis
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/f/f/1ffe1b9fcf7c8763152e7f576efbb41263aaa8d409a2c8578c695db3ececed05/75c4af61-935d-48d7-b4a4-4e3891a1ed01-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-135_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 2 sobre cultos religiosos
![Emenda dos constituintes Amphilophio, Tosta e Santos Pereira ao nº 2, artigo 10 do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/d/2/5d2a3908342def33f0a4cae0e88d5322128698c0697bf0f77066f9fda17ffcf6/b70ea45c-ffd3-445a-876f-5c41de6dd23f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-134_142.jpg)
Emenda dos constituintes Amphilophio, Tosta e Santos Pereira ao nº 2, artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão de texto sobre cultos religiosos
![Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/2/8b25d484521297b0542585770e9eb708a0d78d2281247c2bd432f2ba5e70c3b2/cf312110-c0f1-48ff-abcc-ac72a7e2164a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-132_142.jpg)
Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências dos governadores de estado
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