Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Assis Brasil
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Comutação de pena
Texto
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Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação