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Archival description![Ofício do Chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, ao Presidente do Congresso Nacional, P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/1/2/21244dcc1a77f79bdf6a8fc512bd0da506bfcd4c68d58693927fe065e9bac629/7d5ae014-2335-47e2-b8ef-ec5290f91a65-BR-DFCD-AC1891-ELPV-61-965_142.jpg)
Ofício do Chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, ao Presidente do Congresso Nacional, Prudente de Moraes, declarando estar ciente de que a Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional
![Ofício do Chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, ao Presidente do Congresso Nacional, P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/3/8/938abcb840f2341a10e6359f4caa168411ed28bc80a0da12290ea71f01c03fae/cd29e3bd-caef-46c2-8428-ddb99ac5242e-BR-DFCD-AC1891-ELPV-61-964_142.jpg)
Ofício do Chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, ao Presidente do Congresso Nacional, Prudente de Moraes, declarando ter recebido o autógrafo da Constituição
![Moção assinada pelo constituinte Pinheiro Guedes ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/0/5/c0521730f32d159e1aa1796603d392b7a929a99f4713f11f820810c927faecbe/bec1f1bb-8864-4adf-b84d-c44987c0a967-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-57-920_142.jpg)
Moção assinada pelo constituinte Pinheiro Guedes ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o acordo com o Governo dos Estados Unidos do Norte e sobre o exercício das funções legislativas
![Moção do constituinte José Avelino ao Projeto de Constituição para que o Congresso recomendasse a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/d/eed59dadaf64fb6c0ab66d7cc4e1cf82b24603ba41d17e302caa3ac2eefb2707/fd8a12da-19f1-47c1-a6db-1cb2956b4e54-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-56-916_142.jpg)
Moção do constituinte José Avelino ao Projeto de Constituição para que o Congresso recomendasse ao Governo a conveniência de trazer ao seu conhecimento a correspondência e documentos relativos ao convênio aduaneiro celebrado com a República dos Estados Unidos da América do Norte
![Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/5/fe5b7d32dd3927346241eead4eccefe9bf61926b845b019dc8c9745ce85b1dd5/5dfc1d68-f752-4390-9472-4111f10e904b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-912_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e outros ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos do constituinte Martinho Prado Júnior, que tornam dependentes de aprovação do Congresso as garantias de juros concedidas pelo Governo Provisório e não autorizados por lei
![Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/b/eeb5aabc6c2dab9eb9b9cc9cbbdde03a2522a9ba07595ff32e48a213ff6b1148/420a3d7b-54d0-4b3c-a99f-97b6ca40bd06-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-877_142.jpg)
Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo
![Moção dos constituintes Demétrio Ribeiro, Érico Coelho, Custódio de Mello e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/4/3a4216750cc95ad2d3c4c597b370b5347262730f68e23ead0d1302d8212bcde9/32200f7d-36eb-43b5-86d8-da73c69616ef-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-876_142.jpg)
Moção dos constituintes Demétrio Ribeiro, Érico Coelho, Custódio de Mello e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que recomende, ao chefe provisório do governo, declarar o tratado comercial entre o Brasil e os Estados Unidos do Norte suspenso em seus efeitos
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa a favor da Moção do constituinte Ramiro Barcellos](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/6/bd6239ca06ed1431646137894327ccee1ff0b688c19fcb317331fb05d1661bb6/a43929ad-7e34-4572-8b57-9107a369ba11-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-87_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa a favor da Moção do constituinte Ramiro Barcellos
![Ofício do Ministério dos Negócios do Interior, de 3 de fevereiro de 1891, comunicando que, na pre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/3/8/c38d5ad9c1e0396f0b1db92b267f345d85554c514f01889c77ca21f3dfa71405/62427789-d808-463c-850d-b45d2c20b9d7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-48-848_142.jpg)
Ofício do Ministério dos Negócios do Interior, de 3 de fevereiro de 1891, comunicando que, na presente data, se transmite ao Ministério da Guerra a resolução do Congresso Nacional, aprovada na sessão de 28 do mês findo, propondo que fosse indicada ao Governo Provisório a conservação perpétua do nome de Benjamin Constant
![Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/b/9/4b909f8c95757a8cb0e43c76e63be16df69033c8d6100269e3e348218d87149d/75d3a700-6d54-4603-b8b9-9f5775e305d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-842_142.jpg)
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos de concessões de terras devolutas
![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/9/a99861174e6152ed6436ffabfc1794c579587731577d3865b45c4fd64a6d3f3d/f5029686-0843-4385-bbed-32776a21dbc2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-840_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia de juros concedidas pelo Governo Provisório
![Moção de confiança dos constituintes Elizeu de Souza, Lauro Müller, Luiz Delphino e outros quanto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/9/e/79eba73c1526d348672c8b4beeb6771a9c8e6835d6f57e41b203f00903cc5d34/54312943-0dfc-4c9d-b2ce-3255f264f2bd-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-83_142.jpg)
Moção de confiança dos constituintes Elizeu de Souza, Lauro Müller, Luiz Delphino e outros quanto à continuação do uso de todos poderes nos quais foi investido o Governo Provisório
![Requerimento apresentado pelo constituinte Ramiro Barcellos para que se nomeie uma comissão de tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/9/dc9defecaadb1c8e07b00e167bf3eb8ee36f992da953b629fb4c2d0848bd64fa/091ac5d3-373d-41d1-b90d-869ab8b7c855-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-81_142.jpg)
Requerimento apresentado pelo constituinte Ramiro Barcellos para que se nomeie uma comissão de três membros para redigir mensagem que acompanhará moção ao Governo Provisório
![Ofício do Ministério dos Negócios do Interior, datado de 27 de janeiro de 1891, comunicando que o...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/d/23d0dda53ec56674b13769d6b365c9425658c6abdd770e26fe0b3b7bc07be1a4/2f470d13-891c-4ad1-875e-24b1f2d9e0ca-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-772_142.jpg)
Ofício do Ministério dos Negócios do Interior, datado de 27 de janeiro de 1891, comunicando que o chefe do Governo tomou conhecimento da resolução do Congresso Nacional em homenagem ao general Benjamin Constant e que expediu decreto instituindo honras e homenagem à sua memória
![Emenda do constituinte Arthur Rios ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/b/4/ab4dc5afbc5ccf0ed6a8a31b5cfb3f6751cc0b84ae9be06c2f0b2811608d997c/8ce45d50-c05f-4990-b965-ec8d974ce854-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-471_142.jpg)
Emenda do constituinte Arthur Rios ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório, alterando a redação
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Júlio Frota e outros ao artigo 2º ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/4/4/b44976a4983b30e2c6c2ae0291919d7bcd464504aeaf03aa7ce7978cb1557dbf/aaeca2a7-e15c-4b2e-a11f-ce43282265e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-470_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Júlio Frota e outros ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes Arthur Rios, Augusto de Freitas, A. Eusebio e outros ao artigo 2º do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/9/6/29626b0addddb13624a50f61defe4f02d68473050b683337806257f681a60443/7d6120e6-df44-40df-bece-b217122b9982-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-465_142.jpg)
Emenda dos constituintes Arthur Rios, Augusto de Freitas, A. Eusebio e outros ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório
![Emenda do constituinte Gabino Besouro ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/a/bea7d1e854b29922796ab18258b44e43c5e4cd03d838b7d280892e695d28da96/26b3d41e-47e8-4676-b3bb-1773c6218623-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-459_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabino Besouro ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório
![Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/1/9/e19490b0eda3d946ef19c810f8f09a97da2c8e1cdd58546b7a927fe283a0c747/bf37d4c8-c766-4c50-b119-68c17eaaf644-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-452_142.jpg)
Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Virgílio Pessôa ao artigo 2º das Disposições Transitóri...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/3/0/a3026dddfc056bcf0b0259d8aabfdd42557c0871484f5c5017cf9b39437addad/d6f1f4fe-097a-492f-a2fe-7fa8db4c806d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-448_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Virgílio Pessôa ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Santos Pereira ao artigo 2º das Disposições Transitória...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/b/1/2b10b9996df5160e4d7fa66f7dc2b2d45b907b3964f3673bd15888486caec33d/97f64a22-5cb7-4ad1-8a88-a314320e8843-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-438_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Santos Pereira ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atos do Governo Provisório que resultem em compromisso com o Tesouro Direto
![Emenda do constituinte Oliveira Valladão aos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/f/8bf773bd935a2ff22a3701af908059dd6995c83ea169bb83c7c0aade4c6462b8/1e953e53-31b7-4c3e-b644-1dceb9247e72-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-433_142.jpg)
Emenda do constituinte Oliveira Valladão aos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o regulamento eleitoral e dos atos do Governo Provisório
![Indicação do constituinte Américo Lobo requisitando, ao Governo Provisório, cópia das demonstraçõ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/d/23dfabd00a5fa61bf27346d5fac79fe6ca7ae6a8c0d5cdff094f8b8dd93e55fa/47fc29f0-a69d-43ee-847b-b97ae9c16544-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-341_142.jpg)
Indicação do constituinte Américo Lobo requisitando, ao Governo Provisório, cópia das demonstrações exigidas pelo decreto de 12 de novembro de 1890 e conta dos créditos suplementares e extraordinários abertos no exercício de 1890
![Moção do constituinte Oiticica que dispõe confirmar a forma republicana federativa e o General Ma...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/1/b/d1b2db5d7d63c8a0c98a2e83dcb2e2b4b58ae1cb2e34cad3397f5995cdf922db/2012e769-68ee-4825-981d-067abf41cefc-BR-DFCD-AC1891-SPCN-1-26_142.jpg)
Moção do constituinte Oiticica que dispõe confirmar a forma republicana federativa e o General Manoel Deodoro da Fonseca como chefe do Governo Provisório até a decretação da Constituição da República
![Moção do constituinte Américo Lobo que reconhece a delegação do Governo Provisório ao Congresso N...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/7/f/07f0f9ccae114470b0cbed46f01ab4f3e0a61e7377f51d85b606ae84d92ce8fe/1fe3ac45-ba56-42db-90a8-e0184f681400-BR-DFCD-AC1891-SPCN-1-25_142.jpg)
Moção do constituinte Américo Lobo que reconhece a delegação do Governo Provisório ao Congresso Nacional como sendo o único competente para exercer o Poder Legislativo
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