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![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/b/d6b84243097bebdfe6aa849e1383da898ec1ef046970a3eb95452f9619acd513/23bc99b8-2485-494c-bf07-25a20a4d83f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-685_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os bancos de emissão criados pelos estados
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/4/1/a41e958ad166ae82936462a10600edfe47627412233a611b709f029c0bf2ff2d/37c5931c-a8b4-4681-bc52-3df870928dc9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-677_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre a organização financeira dos estados
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/e/0/5e08e07f262ee3f54175abb62d0c778b7d4cc6bb1396204407649d72240ceb22/24d11e12-3ecc-49fb-83d2-059e63d89d83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-675_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a composição do Supremo Tribunal Federal
![Emenda dos constituintes M. Valladão e G. Besouro aos artigos 24, 33, 47, 58, 59 e 63 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/8/a9886a1310a9d39994bae8247b1faad141a753fb709bf5f96a8db30126c7e4a7/f7dfa5da-5ea4-432f-971b-341547c4995a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-671_142.jpg)
Emenda dos constituintes M. Valladão e G. Besouro aos artigos 24, 33, 47, 58, 59 e 63 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre Poder Legislativo, atribuições do Congresso, atribuições do Poder Executivo, competência do Supremo Tribunal Federal e Estado (ente federado)
![Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/0/0c0541dab2157d1602c1306ccd226c75eeae486128cd1eaf0d3ec4df633abac5/24014dbd-4e9a-40f0-b01c-c3cda17410b9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-669_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos 75, 76 e 86 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre foro especial aos militares de terra e mar e sobre a obrigação dos estados e Distrito Federal de comporem os contingentes do Exército federal
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras n...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/0/3/903add25695918b989d9e7d324939d0d7726ddebd4a4748f5b0a4f0d62358077/9d9d2e41-965c-4653-8c94-7a48bee71e25-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-658_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras nos nºs 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 6º do Projeto de Constituição, que trata da intervenção do Governo Federal nos negócios dos estados
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/3/2/b32180739fdb5e3a42d171cc17873f29e89e6b902d7f8cef1852c54772862d2b/51f4874d-3487-445b-8300-1fe8e20024bf-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-657_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o pagamento de dívidas dos estados
![Emenda dos constituintes Fróes da Cruz e Viriato de Medeiros ao Título 2º, "Dos Estados"...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/5/255e38678e6ca5c2010127e19fab013665561db62789837a578969330b813398/f0e43680-c26d-4187-ae0b-02d35b358fb4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-647_142.jpg)
Emenda dos constituintes Fróes da Cruz e Viriato de Medeiros ao Título 2º, "Dos Estados", do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as prerrogativas e imunidades dos representantes dos estados
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/0/f/e0fb0132a45a10943c81ab8adcb246fea51c544f4a88a781699cc8d89f94ec1b/8f15ab1f-9b91-4e32-b2ca-0e8d52010c3e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-644_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre atribuição do Congresso de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas, por contrariar o artigo 63, que transferiu para os estados o domínio sobre terras devolutas e minas
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/6/a069d7ef9885c6d50190e64248325399ca6cec63baac44cb6afb1d599f8a3c26/b2a668bc-9f0f-4053-b1f8-700717e1dc41-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-640_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/9/75948a6d7c6313528b79d8521c9f94ecb1ca0fb68a313b20c3933daff2f15814/9f4cc937-1a9a-446c-b243-3dae95946bc7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-638_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Projeto de Constituição, que trata de fontes de receita
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/4/a/34a3084d6acbd1830c8b01b904c50e29cc2098fe40de9dadca58939c430b5430/bde2d1f7-c4cf-4ca6-ba5c-466e916e4675-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-637_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 do Projeto de Constituição, que trata da reunião e funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela sup...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/0/ca04f7ff95a598ba5b9a6acd91a5b8689e5c66aec77c10f0197f0f518b94cdc6/c988df7d-7d16-4edf-9552-52777eb59c53-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-631_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela supressão do artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata das condições de incompatibilidade para os cargos de governadores de estado
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/0/7e05c5fbc8032629e407b978509ff4b8cd6ac6a7a44b5d075cae38ebf0f25764/666818ba-44de-45cd-a3f5-751ebfa530ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-620_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Constituição, referente à milícia cívica ou Guarda Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/c/0/3c0fbea1377dcf81f698e3c5cfa5aa547fe5fdb069e7af8b57e1a4ff7f81b9de/33b0a331-46d4-405d-9807-5f34bedf21d3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-523_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do governo nas questões peculiares dos estados
![Emendas do constituinte Arthur Rios às Disposições Transitórias, ao artigo 2º, artigo 3°, parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/a/eda222f381f94cf25490f64e6bb3aac4bbd1878b21ade64c4ac6f070676d7448/c9d062c9-50c1-471d-bcb0-5d9fa1997b95-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-521_142.jpg)
Emendas do constituinte Arthur Rios às Disposições Transitórias, ao artigo 2º, artigo 3°, parágrafo 3° do artigo 7°, parágrafo 5° do artigo 9°, aos artigos 17, 22, 28, 33 e 47 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a formação dos estados e sobre a transferência da Capital
![Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/0/e7077c4e0d1418fb9bc9ec915cbd24bba0f5b19c83ea2800c5c1412b15d11957/04a40a01-f79f-4699-a3de-0c6d8e20f58c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-520_142.jpg)
Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Transitoriais ao parágrafo 6º, artigo 1º , artigo 2° e artigo 3° do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a constituição dos estados
![Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 62 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/3/2/7323548da04d96a24003c778c1efa47b0f2f901a5d3410f0d9c8704e92064b7f/603af651-ef27-41b2-b459-7f8709093113-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-513_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 62 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre incompatibilidades eleitorais para o cargo de governador
![Emenda do constituinte Theodureto Souto às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, n...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/9/3/193d68eda47434f0d2f1e6ba2b90626377c0c67ed638505acea891a15cb9ee19/b0534e85-11d4-4c70-ade7-4a7d74326d98-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-512_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõem sobre dívidas contraídas pelos estados
![Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 63 do Projeto de Constituição sobre terras devo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/8/5/8859690d6a639d3de098e8de57f51825619fc9d646fc4e46c78b9b4a6065192a/b2afda02-b352-45aa-8095-cbca2467f02a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-511_142.jpg)
Emenda do constituinte Theodureto Souto ao artigo 63 do Projeto de Constituição sobre terras devolutas.
![Declaração de voto dos constituintes Pedro Américo e Firmino da Silveira à moção sobre adiamento ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/2/4/424af4ff8d76a859620fd64ab814533ccc1b4ef5c4c94ad7ac5c47cf8e2e967c/50ce9443-fd4f-48c8-8f94-57d436180850-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-403_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Pedro Américo e Firmino da Silveira à moção sobre adiamento da organização dos estados
![Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/3/5/935e8511ff2e7e60d42f37ae40c86f8db22d0c1ae944972a8db2f2ae8c84399e/1ab94c20-5070-4ee6-9f52-7c8cb98097bc-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-402_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção sobre adiamento da organização dos estados
![Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/f/b/0fbcfccfc053dfd166316a6aadf6904968f6aad743fa7cf94779bd1f53038656/04afacfc-04de-493e-a00d-8ea9308812e0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-391_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal, e a favor da emenda da Comissão
![Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/1/c/c1c00e89232b6fdb4992d281bff2f5ec5b24b8e7dce60f27a78529a00da4186d/b0e53c77-9e2b-409b-94b7-09d89b06c4c4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-390_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favor da emenda do nº 2 , artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal
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