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Câmara dos Deputados Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Corrêa Rabello Brasil Poder Executivo Texto Com objetos digitais
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Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto ...
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, a respeito da possibilidade dos secretários de Estado, quando admitidos, justificarem as propostas do Poder Executivo quando o requererem