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Descrição arquivística
Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Paletta, João de Avellar e outros contra a emenda supressiva ao artigo 2º das Disposições Provisórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleições para organização dos estados
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os tribunais de apelação
Emenda do Constituinte Chagas Lobato modificando texto do artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal