Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência privativa do Senado em julgar o Presidente da República e funcionários públicos federais Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-41-698 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda dos constituintes Milton e Amphilophio ao Projeto de Constituição, no que tange ao julgamento de crimes Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-27-313 Item 08-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891