Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação da importação de mercadorias estrangeiras pelos estados Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-8-145 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
