Emenda dos constituintes Antônio Baena, Cantão, Matta Bacellar e outros ao nº 33 do artigo 33 e artigo 82 do Projeto de Constituição, que tratam de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas e sobre exoneração no serviço público Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-645 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
