Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Américo Lobo
Brasil
Governo Provisório
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Moção do constituinte Américo Lobo que reconhece a delegação do Governo Provisório ao Congresso Nacional como sendo o único competente para exercer o Poder Legislativo
Indicação do constituinte Américo Lobo requisitando, ao Governo Provisório, cópia das demonstrações exigidas pelo decreto de 12 de novembro de 1890 e conta dos créditos suplementares e extraordinários abertos no exercício de 1890