Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Ramiro Barcellos
Distrito Federal (Brasil)
Calamidade pública
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Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao artigo 12 do Projeto de Constituição, relativa à taxação da renda dos estados em casos de calamidade pública