Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Cassiano do Nascimento
Distrito Federal (Brasil)
Direito adquirido
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Declaração de voto dos constituintes Rocha Osório, Antônio Baena, Cantão e outros ao Projeto de Constituição, preferindo que ficasse o artigo 89 com a emenda que mandava respeitar os direitos adquiridos por certas instituições