Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Antônio Baena
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Direito adquirido
Text
Brazilian Portuguese Advanced search options
Declaração de voto dos constituintes Rocha Osório, Antônio Baena, Cantão e outros ao Projeto de Constituição, preferindo que ficasse o artigo 89 com a emenda que mandava respeitar os direitos adquiridos por certas instituições