Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre intervenção do Governo Federal nos estados, competência da União e portos estaduais
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do governo nas questões peculiares dos estados
