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Câmara dos Deputados Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Pedro Américo Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) Sigilo de correspondência Texto
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Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa, João Neiva, Eduardo Gonçalves e outros cont...
Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa, João Neiva, Eduardo Gonçalves e outros contra a emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao parágrafo 19, artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência