Câmara dos Deputados
Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Pedro Américo
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Sigilo de correspondência
Texto Opções de pesquisa avançada
Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa, João Neiva, Eduardo Gonçalves e outros contra a emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao parágrafo 19, artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência