Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-7-128 Item 13-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados na decretação das contribuições Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-43-822 Item 16-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891