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Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Muniz Freire Distrito Federal (Brasil) Estado (ente federado) Texto Com objetos digitais Português do Brasil
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Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, q...
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União
Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Junior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1...
Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Junior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados