Câmara dos Deputados
Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
José Bevilacqua
Item
Estado (ente federado)
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Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos 75, 76 e 86 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre foro especial aos militares de terra e mar e sobre a obrigação dos estados e Distrito Federal de comporem os contingentes do Exército federal