Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Meira de Vasconcellos
Distrito Federal (Brasil)
Item
Crime
Text
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Emenda dos constituintes J. Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro às Disposições Gerais do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre proibições a indivíduos com ficha criminal