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Descrição arquivística![Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/0/a50ed135193cbf66a0db9e91cffa1d8cac83a44fe2583d1884ee9d3c94fb8adf/2475582d-cbf9-4938-b7af-0be58b126da5-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-948_142.jpg)
Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 e 24 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre membros do Congresso não poderem celebrar contratos com o Poder Executivo
![Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/b/9/4b909f8c95757a8cb0e43c76e63be16df69033c8d6100269e3e348218d87149d/75d3a700-6d54-4603-b8b9-9f5775e305d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-842_142.jpg)
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos de concessões de terras devolutas
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre contratos](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/5/8753b493f989f4f86647cde49bf15fb1b11843a4bba80da0da20800fd8300cbc/3a7474de-ee10-4e6e-a29b-91dba120d8ae-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-761_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre contratos
![Emenda do constituinte Guimarães Natal ao artigo 59 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/d/1/9d1f6fda65812289e10c4e8aca1a1f620d63a52d5089d799828f479b989f1979/fdefecc0-d00c-4001-ba7c-85fe89777224-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-728_142.jpg)
Emenda do constituinte Guimarães Natal ao artigo 59 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência de julgamento de juízes e tribunais federais