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Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Muniz Freire Brasil Supremo Tribunal Federal Texto
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Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituiçã...
Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituição, que trata sobre julgamento dos Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade