Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Costa Machado
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Poder Executivo
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Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Costa Machado e outros ao artigo 51, do Projeto de Constituição, dispondo sobre a sujeição dos ministros de Estado às regras do Direito comum quanto à criminalidade dos conselhos dados ao Presidente da República