Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Ângelo Pinheiro
América do Sul
Competência estadual
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Emenda dos constituintes Adolpho Gordo, Moraes Barros, Mursa e outros ao artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, e ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre isenção de impostos de exportação