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Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Baptista da Motta Brasil Direito adquirido Com objetos digitais Português do Brasil
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Declaração de voto dos constituintes Rocha Osório, Antônio Baena, Cantão e outros ao Projeto de C...
Declaração de voto dos constituintes Rocha Osório, Antônio Baena, Cantão e outros ao Projeto de Constituição, preferindo que ficasse o artigo 89 com a emenda que mandava respeitar os direitos adquiridos por certas instituições