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Archival description![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso aos artigos 12 e 14 do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/9/ac95f95a4029b9eae8e0157b4b3e6cabbcc07f6c6667509327cd0dfa0c9e37eb/93d6a57a-ab4a-475c-946a-7142dd95ee32-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-205_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso aos artigos 12 e 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fontes de receita da União e das forças de terra e mar
![Emenda do constituinte Marciano de Magalhães ao artigo 16 do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/d/7cd91575c99b4936957ea92e26b726b43154a20cc71c8f6ff5548e442ddb3447/15686dc0-dbac-4147-989e-e88eb543963a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-206_142.jpg)
Emenda do constituinte Marciano de Magalhães ao artigo 16 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o sistema eleitoral
![Emenda dos constituintes Cassiano do Nascimento, Victorino Monteiro, Thomaz Flores e outros ao ar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/4/2a4ee2ec88b041654da2ece6bf3638e2619d8590c586e593d67704798077bd6c/59c2e655-8dc6-4a07-8475-295c8054a944-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-207_142.jpg)
Emenda dos constituintes Cassiano do Nascimento, Victorino Monteiro, Thomaz Flores e outros ao artigo 16 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e eleições
![Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Po...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/b/2/0b250ec662391350e52caf5952b89e886946cac040c23da7dbd013bda7235512/9430243e-9ab0-4f0d-9bd9-8448e8fcfc79-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-208_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 1º, artigo 17 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/5/6/356d929d8730fc30c026445a0e33507da1db7051fc8639b38cb9aad27e4f2731/e7c1f830-7ec3-4462-a9d8-1a9dd21f5b87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-209_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 1º, artigo 17 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o tempo de funcionamento de cada legislatura
![Emenda dos constituintes Arthur Rios, Marcolino Moura, Antônio Eusébio e outros ao parecer da Com...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/9/1e9d8e2b07cad077abcaa15fb3237df66814b03afe84e915590f9240b3aee164/cea09a1f-bee1-4381-9433-0fa0af64e0a0-BR-DFCD-AC1891-SPCD-1-21_142.jpg)
Emenda dos constituintes Arthur Rios, Marcolino Moura, Antônio Eusébio e outros ao parecer da Comissão de Verificação de Poderes sobre as fraudes nas eleições na Bahia
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/f/0cf7f2ebbf58605b0beb94140028d29bb2602a64338341c2b33012e32bddb37f/24fd2323-e98e-4a2f-8b0e-381984c9da3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-210_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição sobre contestação de eleição de membros do Senado ou da Câmara
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/d/a/ada713da7a2759eaad3aa0551ada966b5df3b3e1ed69cbd32959a0c4b896bca0/414cc768-5c58-49f6-ae36-c233d2bd74c3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-211_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exercício de cargos por membros do Congresso
![Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/b/5/5b591104ed32a3dfbe9826d1e1952c6f3d129b09b1df5ea0c086d58d32dd9e3c/1e60cb30-4ffd-4677-b7b3-3b145956ed69-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-213_142.jpg)
Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1º, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre requisitos para ser elegível ao Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º do artigo 25 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/4/2/d4266c70f8ced78644baa1b727a018aa5560c7715e61295cd501db299046b308/5ea84d78-3341-42c9-a2d1-6a19a15868d2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-214_142.jpg)
Emenda do constituinte Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º do artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre requisitos para ser elegível ao Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Riberio, Antão de Faria e outros ao artigo 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/0/b70d5589aeec424df877f4dbce851265af8a45725cee3e04395f4e7ed22b3c76/4eed6ca0-49bc-4cb4-88cd-aeb03260cd57-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-215_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Riberio, Antão de Faria e outros ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre supressão de alínea relativa a religiosos inelegíveis ao Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Américo Lobo aos nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 26 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/a/9aa8368641af134812f7d62090644f4380b00b0f484ea7bf7d29b83fa3820a67/2868ef17-607e-44b0-98b6-d0c487b561d9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-216_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo aos nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 26 do Projeto de Constituição, que trata da inelegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Júnior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/1/8/61843c9dc154eab0e555f34bd4266c1a348a2659474702d109c068a545f29eaa/2bc55b89-9711-4519-8f8c-5e3cc7a4c377-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-217_142.jpg)
Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Júnior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a composição da Câmara
![Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre inelegibili...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/1/511b546a93c879cdfb66528f9bf73344ffe4d3b5086cb266b1b25cb4c01e836a/7f683eda-4e78-4c41-9e4c-2d39a837b2a4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-218_142.jpg)
Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre inelegibilidade ao Congresso Nacional
![Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Cast...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/e/d/3edd0fbbeea72750d2a140324d211c2d430b733457ada12574e766582bffab70/e8b1cc95-113e-4910-b0d8-05c48efd3fe0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-219_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados
![Emenda do constituinte Garcia Pires ao parecer da Comissão de Verificação de Poderes para que rec...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/3/b/b3b55b419256b1f99ff868e70641f1928f6b6b63e3c48cbfd8dcb526766629f3/ac5001ff-05c6-42fb-9552-d6041d8a1f2a-BR-DFCD-AC1891-SPCD-1-22_142.jpg)
Emenda do constituinte Garcia Pires ao parecer da Comissão de Verificação de Poderes para que reconheça o Capitão Salvador Pires de Carvalho e Aragão Júnior como deputado eleito pelo estado da Bahia
![Emenda do constituinte Badaró aos artigos 17, 23, 24, 25, 26 do Projeto de Constituição sobre fun...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/7/6/a76db3c5149a72e541f9d7ce7085d72627d6fbe1f6c6df0e0014b37dd36c8e7c/b2ab8646-0e9d-4eec-917a-fa17d661eef0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-221_142.jpg)
Emenda do constituinte Badaró aos artigos 17, 23, 24, 25, 26 do Projeto de Constituição sobre funcionamento do Congresso Nacional, condições de elegibilidade e vencimentos de seus membros
![Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/9/819921ce19221a176e67a59d15c61a7dbb6e572b3cff8c615941130cb566aa0a/650573d3-4dc8-40cf-bf70-9ab734334035-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-222_142.jpg)
Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao compromisso dos membros do Congresso Nacional ao tomarem posse
![Emenda dos constituintes Tosta, Santos Pereira e Coelho e Campos ao artigo 22 do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/d/1/3d1592868496a07c1218051f808154777a77b4b06778836d18b47ec77223d77e/86b9cf58-6bd2-4382-bc63-22a20fdd7d8c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-223_142.jpg)
Emenda dos constituintes Tosta, Santos Pereira e Coelho e Campos ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao compromisso dos membros do Congresso Nacional ao tomarem posse
![Emenda do constituinte Zama ao capítulo 1º, artigo 21 do Projeto de Constituição relativa à prisã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/2/9927732660468e64e7c305d9402482600de4818810b253b727cfe255baffdc1c/c456c9fd-1d51-4605-b911-93059051486c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-225_142.jpg)
Emenda do constituinte Zama ao capítulo 1º, artigo 21 do Projeto de Constituição relativa à prisão de parlamentares
![Emenda do constituinte Zama ao capítulo 1º, artigo 24 do Projeto de Constituição relativa à proib...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/d/25df76aacbb8a6f4be61f0f390b3d5beffb2ce46bb658d91fa6b38f404b7e3cb/4f835f02-8ac2-436b-8a1c-a926d27fd3e2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-226_142.jpg)
Emenda do constituinte Zama ao capítulo 1º, artigo 24 do Projeto de Constituição relativa à proibição a parlamentares de celebração de contratos com o poder executivo, assim como, receber empregos e comissões remuneradas
![Emenda do constituinte José Mariano ao artigo 24 do Projeto de Constituição sobre proibição a par...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/3/c/e3c6fc155261d0ed5051f0b05924d1800c62264860b74e24447c67a137ad64fc/b575aedf-9907-46a5-a4a7-105ec78ddb8c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-227_142.jpg)
Emenda do constituinte José Mariano ao artigo 24 do Projeto de Constituição sobre proibição a parlamentares de integrarem diretoria de bancos, companhias ou empresas favorecidas pelo Governo Federal
![Emenda do constituintes Barbosa Lima, Uchoa Rodriguez, José Bevilacqua e outros ao artigo 17 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/9/8/598c8668acd224c2fb3cf90794f7831a11eb1486f2452387959f4a70d44ab391/faeca112-cbe6-480a-8059-cb836a8894f0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-228_142.jpg)
Emenda do constituintes Barbosa Lima, Uchoa Rodriguez, José Bevilacqua e outros ao artigo 17 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o funcionamento do Congresso
![Emenda do constituinte Chagas Lobato, João de Avellar, Domingos Porto e outro ao parágrafo 2°, ar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/8/2/38295bb78acaaf76bcddd576bf1f25532a2b8cee0893574918cca6cb933565c4/0b6e6b04-ec4e-49ad-8d1d-ffbf3baa1027-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-229_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato, João de Avellar, Domingos Porto e outro ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição sobre diplomação dos parlamentares
![Mensagem do Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório da República dos...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/e/9/ce9f8c5c0d3a60a1edb13bbf224be7ffab80d22ec8fcaedf2f2953d4c2919a0a/c9fe503d-7a3c-4c87-b612-41f523c6ea7b-BR-DFCD-AC1891-SPCN-SSI-23_142.jpg)
Mensagem do Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, dirigida ao Congresso Nacional Constituinte em 15 de novembro de 1890
![Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao parágrafo 2°, artigo 25 do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/0/5/805033a9fc94551d1428a96e9f86d8fa2a97598af1eb1c3f8ba76ae8d2fc2641/37ea41dc-fe45-4bf0-8f3b-3323b14e5db1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-230_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao parágrafo 2°, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre naturalização de estrangeiros
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