Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Gonçalves Chaves
Distrito Federal (Brasil)
Terras públicas
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Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional em legislar sobre minas e terras de propriedade nacional