- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 218 - Em transcrição
- ItemANEXO 219 - Sem título
- ItemANEXO 220 - Sem título
- ItemANEXO 221 - Sem título
- ItemANEXO 222 - Sem título
- ItemANEXO 223 - Sem título
- ItemANEXO 224 - Sem título
- ItemANEXO 225 - Representação da Província de Mato Grosso
- ItemANEXO 226 - Documentos enviados pela Província de Permambuco (anexos 226 a 227)
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